Apoio Jurídico

A AGAP, enquanto representante do sector e segundo os seus estatutos, não elabora pareceres ou recomendações sobre matérias, nomeadamente do foro jurídico.

Portanto, no caso de não encontrar resposta às suas dúvidas relacionadas com a legislação disponibilizada neste site, a AGAP dispõe do serviço de apoio jurídico para o atender, através de duas opções:

• ASSESSORIA JURÍDICA: Esclarecimento de questões mais gerais ou consulta de legislação, mediante pedido por escrito para info@agap.pt 

• CONSULTAS JURÍDICAS: Demais questões poderão ser esclarecidas pelo Gabinete Jurídico que presta serviços à própria associação, mediante aceitação das condições propostas para o efeito - melhores condições para os associados AGAP